Somos CONTRA um projeto de infraestrutura digital aprovado sem responder às perguntas mais básicas sobre soberania, governança e proteção de crianças e adolescentes

A Pause & Pense, nossa organização dedicada à proteção de direitos digitais, à soberania digital, aos direitos de crianças e adolescentes na internet e à governança da rede, manifesta seu repúdio à aprovação do REDATA (PL 278/2026) pelo Senado Federal em 1º de setembro de 2026.

Somamo-nos às mais de 50 organizações da sociedade civil, grupos de pesquisa, movimentos e lideranças que já haviam alertado publicamente, antes da votação, sobre os riscos de aprovar um marco de incentivos bilionários para data centers sem antes construir as salvaguardas sociais, ambientais, energéticas e de governança necessárias para acompanhá-lo.

Do nosso lugar de atuação – direitos digitais em geral, mas principalmente de crianças e adolescentes, soberania digital, governança da internet e sempre lutando contra todas as desigualdades e violações de direitos humanos, digitais ou não –, destacamos preocupações específicas que a aprovação do REDATA aprofunda.

1. Bilhões em incentivos fiscais sem um projeto de país para a infraestrutura digital

O Brasil optou por começar a tratar o setor de data centers pela via da renúncia fiscal, concedendo bilhões de reais em benefícios a grandes infraestruturas privadas antes de definir onde essas estruturas podem se instalar, quais territórios precisam de proteção, quanta energia e água poderão demandar e quais contrapartidas reais a sociedade brasileira receberá em troca. Trata-se de uma inversão de prioridades: o planejamento público e as regras deveriam vir antes do incentivo, não depois.

2. Soberania digital não pode ser confundida com hospedar servidores de empresas estrangeiras

O texto aprovado apresenta o REDATA como instrumento de fortalecimento da soberania nacional e de combate à condição de "colônia digital". Discordamos dessa leitura. Ter servidores fisicamente instalados em território brasileiro não equivale a deter soberania sobre a infraestrutura digital, sobre os dados que nela circulam ou sobre os modelos de inteligência artificial que ela sustenta. Grande parte desses empreendimentos seguirá controlada por corporações estrangeiras que disputam a vanguarda tecnológica global. Chamar de soberania uma política que oferece recursos estratégicos brasileiros – energia, água, solo, incentivos públicos – para fortalecer essas corporações, sem exigir contrapartidas robustas de transferência tecnológica, transparência e participação social, é esvaziar o próprio conceito que se alega defender.

3. Uma mudança silenciosa que abre espaço para gás natural e energia nuclear – com impactos sobre o futuro que estamos construindo para as próximas gerações

Um dos pontos mais graves do processo legislativo foi a alteração, via emenda classificada como "de redação", do texto que exigia que a totalidade da energia dos empreendimentos viesse de fontes limpas ou renováveis. A nova redação, que passou a admitir fontes "renováveis ou de baixa emissão", evitou que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados e abriu caminho para o abastecimento dessas instalações por termelétricas a gás natural e por energia nuclear. Decisões desse porte, com efeitos concretos sobre a matriz energética de uma indústria altamente intensiva em consumo de recursos, não podem ser tratadas como mero ajuste vocabular. São escolhas que comprometem metas climáticas e que recaem, sobretudo, sobre as gerações mais jovens, que herdarão os custos socioambientais de uma infraestrutura pensada sem essas variáveis.

4. Regiões vulneráveis recebem menos proteção, não mais

O parecer aprovado celebra como avanço a possibilidade de reduzir em 20% as contrapartidas exigidas de empreendimentos instalados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste – regiões que já convivem com estresse hídrico, eventos climáticos extremos e desigualdades históricas de acesso à infraestrutura. Defendemos o entendimento oposto: são justamente essas regiões, e as populações – incluindo crianças e adolescentes – que nelas vivem, que deveriam receber mais garantias de retorno social, proteção ambiental e participação, não menos.

5. Expandir a infraestrutura de IA antes de decidir como protegeremos crianças e adolescentes dela

A aprovação do REDATA amplia a capacidade de processamento de dados e de desenvolvimento de inteligência artificial no país antes que o Brasil tenha respondido perguntas essenciais: a quais interesses essa expansão deve servir, quais limites precisam existir e, particularmente para a nossa atuação, quais salvaguardas serão exigidas para proteger crianças e adolescentes dos impactos dessa infraestrutura – do consumo de dados sobre menores ao uso de IA em produtos e serviços voltados a esse público. Enquanto isso, o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023) segue sem avançar. Não é possível construir governança de IA responsável e centrada na proteção da infância e da juventude subsidiando, ao mesmo tempo e sem as mesmas exigências, a infraestrutura que sustenta essa expansão.

6. O Brasil acelera enquanto o mundo começa a exigir mais cautela

A decisão brasileira destoa de um movimento internacional de maior cautela regulatória. Cidades como Nova York adotaram moratórias temporárias para novos grandes data centers enquanto desenvolvem regras mais rigorosas, e a própria Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou que Estados considerem moratórias temporárias para grandes infraestruturas digitais quando há riscos para direitos humanos, água, meio ambiente e condições dignas de vida. Enquanto outros países se perguntam se têm capacidade de gerenciar esses impactos, o Brasil escolheu, primeiro, baratear a instalação.

O que defendemos

A Pause & Pense reafirma que a expansão da infraestrutura digital brasileira precisa ser conduzida por:

• Planejamento público prévio, e não por renúncia fiscal como primeiro passo;
• Salvaguardas socioambientais robustas e vinculantes, sem margem para flexibilizações via emendas de redação;
• Proteção prioritária de crianças e adolescentes nos debates sobre infraestrutura digital e inteligência artificial, incluindo avaliação de impacto sobre esse público antes da expansão de capacidade;
• Contrapartidas reais às regiões e populações mais vulneráveis, e não sua redução;
• Avanço do Marco Legal da Inteligência Artificial como pré-condição, não como pauta paralela, à expansão da infraestrutura que sustenta a IA no país;
• Soberania digital entendida como capacidade nacional de decisão, controle e participação, e não apenas como presença física de servidores em território brasileiro.

Os custos das escolhas feitas na aprovação do REDATA vão permanecer muito depois de os incentivos fiscais terminarem. Serão pagos, sobretudo, pelas próximas gerações – a quem cabe à Pause & Pense dar voz e proteção nos debates sobre o futuro digital do Brasil.

Elogiamos, por fim, a magnífica nota de repúdio do LAPIN sobre o tema, recomendando fortemente sua leitura atenta.

Sigamos!

Texto publicado em 02/09/26, às 21:04